Termos de Uso Profissionais Autônomos
Switch
Os termos a seguir apresentados compõem a regulamentação do uso da plataforma SWITCH, delimitando as condições para que os profissionais autônomos utilizem adequadamente os serviços de intermediação disponibilizados pela Switch Intermediação De Serviços – LTDA – inscrita no CNPJ sob o nº 29.908.700/0001-60 – com sede na Rua Julia Lacourt Penna, n. 756, 1º pavimento, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-210.
ATENÇÃO: A leitura destes termos e condições é OBRIGATÓRIA para utilização dos serviços disponibilizados pela Switch. Ao acessar a plataforma da Switch, será presumida a integral ciência e concordância quanto ao presente regulamento, sendo a violação do que aqui consta disposto suficiente motivação para a imediato bloqueio do usuário na plataforma.¹
Toda e qualquer relação entre a Plataforma SWITCH e o profissional autônomo é regulada pelos presentes Termos, sendo a adesão voluntária e expressa indispensável para a utilização da Plataforma, a integração da ferramenta GPS e a integração ao compartilhamento da atividade do profissional autônomo. Ao se cadastrar voluntariamente, e ao utilizar a Plataforma, o profissional declara ter lido, entendido e aceitado os Termos. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do profissional autônomo.
A SWITCH poderá, a seu critério exclusivo, alterar os Termos de Uso da plataforma, sem a necessidade de prévio aviso, sendo de inteira responsabilidade do Usuário visitar constantemente o site (https://www.switchapp.com.br/). A versão mais atual sempre irá se sobrepor às anteriores e terão efeito extensivo imediato a todos os envolvidos que permanecerem utilizando os serviços da plataforma.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente Termo não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem alteração de qualquer item ou condição aqui constante.
Atualizado em 01 de Fevereiro de 2024
2.1.1 A SWITCH é uma plataforma online hospedada sob o domínio https://switchapp.com.br/, e de propriedade da SWITCH, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Profissionais Autônomos, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma, para que possam se oferecer seus serviços autônomos.
2.1.2 A SWITCH é uma empresa de tecnologia que atua como facilitadora, com a finalidade exclusiva de aproximar os profissionais autônomos e os estabelecimentos comerciais e/ou pessoas que atuam no mercado de Food Service, por meio do cruzamento de banco de dados. Tanto os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas que desejam oferecer oportunidades de vagas, quanto os profissionais autônomos que desejam se oferecer para as vagas, devem obrigatoriamente se cadastrarem na plataforma.
2.1.3 OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RECONHECEM E CONCORDAM QUE A SWITCH NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CABENDO À SWITCH TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS – ASSIM, A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESTABELECIMENTO FOOD SERVICE, BEM COMO QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.
2.1.4 O profissional autônomo atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, para atuar nas atividades de prestação de serviços autônomos no mercado de Food Service e que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança.
2.1.5 O profissional autônomo reconhece e concorda que a SWITCH: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não promove treinamentos referente à execução das atividades de prestação de serviços autônomos no mercado de Food Service; (iii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do profissional autônomo para a execução das atividades de prestação de serviços autônomos no mercado de Food Service, sendo que o profissional autônomo tem autonomia e independência para realizar seus turnos se e quando desejar, inclusive desmarcando-os ou recusando-os após confirmação, sem qualquer punição pelo acontecimento por parte da plataforma; e (iv) não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.
2.1.6 Na qualidade de detentora da Plataforma online, a SWITCH poderá: (i) permitir que estabelecimentos comerciais manifestem sua opinião quanto à qualidade dos serviços prestados; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos estabelecimentos comerciais cadastrados na Plataforma; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na execução da atividade de prestação de serviços autônomos no mercado de Food Service para cumprir as obrigações firmadas entre a SWITCH e os estabelecimentos comerciais.
2.1.7 Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (i) possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (ii) fazer o download do aplicativo “Switch Profissionais” disponível na Play Store e na App Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o profissional autônomo não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar suas ofertas.
2.1.8 Visando assegurar a efetiva realização dos serviços agendados através da plataforma, o profissional autônomo compromete-se a fornecer informações precisas sobre seu paradeiro. O profissional concorda em compartilhar sua localização de forma transparente e pontual, quando solicitado pela SWITCH, a fim de viabilizar a localização em casos de agendamentos não cumpridos (“no show”).
2.1.8.1 O profissional autônomo registra sua livre, informada, inequívoca, consentida concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais por parte da SWITCH, para que esta tenha ciência da sua localização em caso de “no show”, para que possa informar tal situação ao estabelecimento comercial e tomar as medidas cabíveis para a substituição do profissional autônomo.
2.1.9 OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A SWITCH E OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os profissionais, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a SWITCH e os profissionais autônomos.
2.1.10 Os profissionais autônomos aceitam que a SWITCH disponibilize aos estabelecimentos comerciais a possibilidade de avaliação dos serviços autônomos realizados. O profissional ainda reconhece que a SWITCH não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os estabelecimentos comerciais os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
2.1.11 O profissional autônomo reconhece que não é empregado, atuando em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de valor previamente ajustado, única e exclusivamente pelo serviço respectivo prestado.
2.1.12 Eventuais situações conflituosas entre usuários prestadores de serviço e usuários contratantes do serviço deverão ser relatadas ao suporte da plataforma, que disponibilizará assessoramento jurídico para mediar o conflito e prestar esclarecimentos aos Órgãos Públicos e Autoridades competentes.
3.1 O profissional autônomo poderá usufruir da plataforma, mediante cadastro de sua conta pessoal, na qual deverá incluir seus dados pessoais, a saber, (i) nome, CPF, e-mail, endereço e telefone celular; (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade; (iii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do seu cadastro por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez; (iv) uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG e (v) experiências profissionais, os quais serão utilizados exclusivamente para atender a finalidade prevista no item 2.1.1, conforme Política de Privacidade, documento indissociável dos presentes termos, sendo de sua responsabilidade todas as informações disponibilizadas.
3.2 É de única e exclusiva responsabilidade do profissional autônomo a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a SWITCH, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do profissional autônomo, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3.3 Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela SWITCH. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a SWITCH poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do profissional autônomo, por motivos de segurança.
3.4 O profissional autônomo deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelos serviços autônomos executados, não sendo a SWITCH responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.
3.5 O Perfil é de uso exclusivo do profissional autônomo e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do profissional autônomo por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta. Havendo qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro, deverá o usuário notificar a SWITCH imediatamente sobre o fato, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela SWITCH.
3.6 Para utilizar os serviços da plataforma da Switch, o usuário deverá ter 18 anos completos ou ser emancipado, dotado de capacidade civil plena e sem antecedentes criminais, para que então se habilite ao uso mediante abertura de conta pessoal que deverá conter as informações pessoais solicitadas completas e atualizadas, sob pena de suspensão da conta. Salvo expressa exceção, cada CPF poderá manter apenas uma conta.
3.7 Caso sejam constatadas irregularidades nas informações prestadas, a SWITCH se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do profissional autônomo caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio profissional autônomo, da SWITCH e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao profissional autônomo: (i) detecção de suspeita; (ii) providências adotadas temporariamente pela SWITCH para análise e verificação e (iii) providências definitivas adotadas pela SWITCH.
3.8 Após o cadastro, a Switch disponibiliza treinamento online OPCIONAL E GRATUITO para os profissionais autônomos usuários de sua plataforma.
3.9 Caso o profissional autônomo realize tal treinamento, ao final desta etapa, poderá ser atribuída melhor qualificação do referido profissional na plataforma.
3.10 O profissional autônomo reconhece que é de sua responsabilidade qualificar-se e manter-se ativo na plataforma.
4.1 Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o profissional autônomo se compromete a:
envidar seus melhores esforços na execução dos serviços, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da ida em tempo real ao estabelecimento comercial, devendo ainda respeitar as instruções, normas de segurança e funcionamento dos estabelecimentos ou das pessoas físicas solicitantes, não utilizando equipamentos ou forma de trabalho que impeça, atrapalhe ou ameace causar prejuízo ou transtorno;
responder por qualquer dano causado aos estabelecimentos comerciais, exonerando a SWITCH de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o estabelecimento ou a pessoa física solicitante e/ou a SWITCH de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do profissional autônomo;
zelar pelos pertences que eventualmente estejam em sua posse durante a prestação dos serviços;
responsabilizar-se por uniforme, alimentação e condução, sendo de responsabilidade exclusiva do profissional autônomo a sua obtenção e a sua manutenção (limpeza, qualidade e padrão);
após oferecer e aceitar a atividade por meio da Plataforma, não repassar o serviço autônomo a quaisquer terceiros, devendo comunicar a SWITCH visando a redistribuição da atividade ou contato com o estabelecimento ou a pessoa física solicitante;
responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução de atividade como profissional autônomo;
assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes aos serviços autônomos realizados.
4.2 O profissional autônomo se compromete a apresentar-se com 30 minutos de antecedência para iniciar a prestação de serviços no estabelecimento comercial do qual aceitou a oferta, para fins de organização e realização de ajustes eventualmente necessários com o estabelecimento. O profissional autônomo deverá informar via aplicativo ou pelo suporte no WhatsApp da equipe da Switch, acerca de eventuais variações de horário que surjam na prestação do serviço.
4.3 Qualquer situação atípica que ocorra durante a prestação do serviço, deverá também ser reportada expressamente, ainda que por via eletrônica.
5.1 O profissional autônomo cede à SWITCH em caráter gratuito, temporário e enquanto for cadastrado na plataforma, e até um ano após o seu descadastramento, os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma, para que os estabelecimentos/pessoas físicas parceiros possam identificá-lo e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SWITCH dos quais o profissional autônomo eventualmente participe.
6.1 Os serviços serão avaliados reciprocamente por profissionais autônomos e os estabelecimentos/pessoas físicas.
6.2 O profissional autônomo poderá, a qualquer momento, solicitar de forma imotivada o descadastramento da Plataforma, sem qualquer ônus, e também sem que seja devido o pagamento de qualquer valor, a que título forma, bastando comunicar à Swicth com 05 (cinco) dias de antecedência.
6.3 A SWITCH poderá encerrar a relação mediante descadastro do profissional, através de notificação prévia, quando o profissional autônomo não observar: (i) o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) der causa, de forma dolosa e fraudulenta, a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, à Swicth ou ao estabelecimento comercial do qual prestou os serviços. O profissional autônomo, se assim desejar, poderá apresentar justificativa acerca dos motivos que levaram ao descadastramento.
6.4 A SWITCH poderá inativar temporariamente, de forma imediata, o acesso do profissional autônomo da plataforma nos seguintes casos: (i) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à própria SWITCH, devido a atos dolosos e fraudulentos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços autônomos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (iii) por modificação da Plataforma, do cadastro do profissional autônomo ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade a prestação de serviços pelo profissional autônomo; (iv) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (v) pela prática de qualquer ilícito ou eventual fraude ou falsidade ideológica, bem como atos de discriminação de qualquer ordem; (vi) comportamentos agressivos ou violentos, com agressões verbais ou físicas, durante a prestação dos serviços; (vii) prestação de informações inverídicas sobre dados pessoais e sobre sua respectiva atuação ou experiências profissionais, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis em face dos responsáveis, a critério exclusivo da SWITCH;
6.5 O profissional autônomo declara que não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelos serviços autônomos já realizados, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto na Cláusula 7.2.
6.6 A SWITCH se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos por ela sofridos, pelos estabelecimentos/pessoas físicas parceiros ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
6.7 Ficará o prestador de serviço inteiramente responsabilizado por danos praticados, de forma dolosa e culposa, no local da prestação de serviço. Cabendo a SWITCH a possibilidade de retenção do valor a ser pago pela atividade desempenhada, não excluindo a possibilidade de cobrança pela via judicial e/ou extrajudicial.
7.1 A SWITCH analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos profissionais autônomos em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à SWITCH, a estabelecimentos/pessoas físicas parceiros ou ainda a terceiros.
8.1 A SWITCH não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao profissional autônomo parceiro, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do profissional em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.
8.2 A SWITCH não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O profissional reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à SWITCH.
9.1 Como profissional autônomo e independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o profissional autônomo parceiro atesta que a Plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre este e a SWITCH, podendo o profissional autônomo parceiro desempenhar as atividades livremente, recusando serviços quando lhe convir e sem ingerência, podendo atuar inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da SWITCH, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Profissional autônomo.
9.2 As Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do profissional autônomo com relação ao aceite e à realização dos serviços por ele oferecidos na Plataforma.
9.3 As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.
10.1 O valor a ser repassado aos profissionais autônomos, em qualquer função a ser exercida, para atuação em serviços acessados na plataforma, será previamente apresentado ao mesmo, antes da manifestação do seu aceite. Assim, o profissional terá plena liberdade em aceitar ou não aquele trabalho ofertado, já ciente do valor correlato ao serviço.
10.2 A taxa cobrada pela Switch poderá ser reajustada a qualquer momento, sendo obrigação do autônomo acompanhar a atualização dos termos de uso na plataforma virtual (https://www.switchapp.com.br/).
10.3 O profissional autônomo deverá informar, no momento do cadastro na plataforma, uma conta bancária válida para o recebimento dos valores respectivos, se comprometendo a fornecer com precisão tais dados, por sua única e exclusiva responsabilidade. Caso haja necessidade de alteração dos dados informados, deverá o profissional requerer por escrito as mudanças, entrando em contato com o suporte da plataforma no WhatsApp
10.4 A Switch não fará pagamento em contas vinculadas a bancos no exterior, sendo dever do prestador de serviço ter conta apta para recebimento em território nacional.
10.5 É possível que seja informado como titular da conta bancária um terceiro. Entretanto, é vedada a indicação de conta salário.
10.6 Os pagamentos realizados entre os tomadores de serviços, a Switch e os prestadores de serviço acompanharão um ciclo semanal de serviços mensurado entre às 4h da segunda-feira e às 3:59h da segunda-feira seguinte.
10.7 Os repasses serão realizados às quintas-feiras, referentes aos serviços prestados no ciclo anterior. Poderá o prestador alterar a conta de recebimento na tela de carteira do aplicativo Switch Profissionais a partir da segunda-feira da semana de recebimento até quarta-feira da mesma semana às 12 horas (horário local).
10.8 É de exclusiva responsabilidade do prestador de serviço os recebimentos feitos em conta de terceiros, como, também, em contas vinculadas a aparelhos telefônicos a ele não pertencente.
10.9 O descumprimento das obrigações elencadas no item 4 acarretará a imputação da penalidade de multa, que poderá ser aplicada no importe de até 10% (dez por cento) sobre o valor referente às horas efetivamente trabalhadas.
10.10 Declara o usuário estar ciente e de acordo com a obrigatoriedade de realizar, por sua exclusiva e única responsabilidade, o recolhimento de encargos tributários e previdenciários decorrentes do serviço prestado.
11.1 O profissional autônomo que tiver interesse nas vagas de emprego ofertadas pelos estabelecimentos parceiros SWITCH, mediante registro livre, informado, inequívoco, consentido e não obrigatório autorizará, em apartado, o uso de seus dados previamente disponibilizados no momento do cadastro na Plataforma, com vistas a se candidatar a eventual processo de seleção e recrutamento.
12.1 A forma e o conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da Switch, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na plataforma pelos próprios usuários, pois, nesse caso, são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
12.2 Os usuários deverão respeitar os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos, razão pela qual é vedado ao usuário, de qualquer maneira, alterar, reproduzir, elaborar conteúdos derivados, distribuir, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular ou transmitir o conteúdo da plataforma sem expressa autorização, sob pena de ser bloqueado da ferramenta e da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
12.3 Toda e qualquer informação técnica, administrativa ou comercial, transmitida verbalmente ou por escrito, que o usuário venha a ter acesso durante a prestação de serviços, ou que tenha sido fornecida pela plataforma para esse fim, será considerada como estritamente confidencial. O usuário se obriga, desde já, a não revelar a terceiros e deverá ser utilizada única e exclusivamente para os serviços contratados.
12.4 É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução destas informações, exceto para o cumprimento de obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual.
12.5 Em caso de bloqueio, suspensão ou exclusão do perfil, o usuário obriga-se a devolver imediatamente à Switch, todo e qualquer documento, material, produto e equipamento entregue a ele para execução dos serviços, sob pena de indenização por perdas e danos.
12.6 A parte infratora responderá pelos prejuízos que vierem a ser causados pela sua conduta, a serem apurados, em montante não inferior a 5 (cinco) mil reais.
131 Em caso de situações atípicas, suspeitas ou em desacordo com os termos de uso, deverá ser acessado o suporte, disponível na plataforma, ou ainda, via e-mail (contato@switchapp.com.br).
14.1 Os usuários do aplicativo devem compreender que a Switch jamais irá compactuar ou omitir-se diante de manifestações discriminatórias de qualquer natureza.
14.2 O objetivo da nossa marca é gerar facilidades para prestadores e tomadores de serviços, que serão diferenciados tão somente por suas aptidões e competências, sendo rechaçada, desde já, qualquer distinção por gênero, orientação sexual, idade, estética, etnia, religião ou posicionamento político, sob pena de cancelamento dos cadastros e bloqueio na plataforma daqueles que violarem este preceito básico.
14.3 Fica garantido ao prestador de serviço o respeito do direito à intimidade, portanto, não deverá ser aceito qualquer espécie de revista íntima realizada pelos estabelecimentos contratantes. Deste modo, em caso de fundada suspeita, caberá às partes solicitarem a presença da autoridade competente para dar prosseguimento na ação de revista por contato visual, conforme permitido pelo ordenamento jurídico, comunicando desde logo a SWITCH.
15.1 Desde já ficam cientes os usuários que a Switch não se responsabiliza por eventuais falhas e prejuízos decorrentes de problemas apresentados pelos equipamentos e/ou conexões utilizadas pelos usuários dos serviços, sendo de responsabilidade deste a manutenção da carga de bateria do aparelho, pacote de dados ou conexão wi-fi que viabilize sua usabilidade, sob pena de perda da oportunidade, que será disponibilizada à outro usuário.
16.1 Observando os limites ora estipulados pelos presentes Termos e Condições, a Switch outorga licença não exclusiva, irrevogável e intransferível, sendo vedada a sublicença. Está permitido o acesso e uso da plataforma em dispositivo pessoal para uso dos serviços, desde que de maneira expressamente autorizada.
17.1. A SWITCH compromete-se a zelar pela segurança e privacidade das informações dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao cadastrar-se na plataforma, o profissional autônomo concorda em fornecer dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, conforme descrito na Política de Privacidade, documento inseparável destes termos.
17.2 O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se em bases legais estabelecidas pela LGPD, notadamente o consentimento do usuário e a necessidade para a execução dos serviços prestados. Ao fornecer suas informações durante o cadastro, o profissional autônomo consente expressamente com a coleta e o tratamento desses dados para as finalidades específicas descritas nos termos de uso e na Política de Privacidade.
17.3 Além do consentimento, ressaltamos que a coleta de dados é essencial para a prestação eficaz dos serviços oferecidos pela plataforma, como o cruzamento de informações para a aproximação entre profissionais autônomos e estabelecimentos comerciais no mercado de Food Service. A SWITCH compromete-se a utilizar esses dados estritamente de acordo com os princípios legais e éticos estabelecidos pela LGPD, garantindo a segurança e a privacidade dos usuários.
17.4 Ao continuar a utilizar a plataforma, o usuário reconhece e concorda que o tratamento de seus dados pessoais é realizado de acordo com as bases legais previstas pela LGPD, proporcionando uma sólida base legal para a coleta e o tratamento responsável das informações fornecidas. Este compromisso reforça nossa dedicação em conduzir operações transparentes e éticas, em pleno respeito aos direitos dos titulares dos dados.
17. 5 A SWITCH assume a responsabilidade de adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações que possam comprometer a integridade das informações. A segurança da plataforma é constantemente avaliada e aprimorada para garantir a confidencialidade dos dados dos usuários.
17.6 Conforme estabelecido pela LGPD, o usuário possui o direito de acessar, corrigir, excluir, ou obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para exercer esses direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, disponibilizamos um canal de atendimento dedicado. Ao continuar utilizando a plataforma, o usuário reconhece e concorda com os termos e compromissos aqui estabelecidos em relação à proteção de dados pessoais.
18.1 Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo da plataforma, fica estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for realizado o acesso. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados pelos usuários da plataforma da Switch serão processados no Foro de Vitória/ES.